Tema(s): Civil Relação homossexual União estável
Data de Publicação: 08/08/2011
Tema(s): Direito Civil Família Adoção de menores casal homoafetivo
Data de Publicação: 11/08/2010
Tema(s): Embargos declaratórios no Recurso Especial Direito Civil Obrigações Espécies de Contratos Previdência privada
Data de Publicação: 04/08/2010
Tema(s): Direito Constitucional e Civil União homoafetiva Reconhecimento
Data de Publicação: 20/01/2010
Tema(s): Embargos infringentes Ação de reconhecimento de união estável entre homossexuais Procedência
Data de Publicação: 04/11/2009
Tema(s): Processo Civil Ação declaratória de união homoafetiva Possibilidade jurídica do pedido
Data de Publicação: 28/10/2008